A presente portaria regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/09/2014
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Em vigor desde 26/09/2014