Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
A presente portaria regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.
A BDR-SAPA tem como finalidade a identificação e a caracterização dos beneficiários do SAPA, para efeitos de atribuição dos produtos de apoio.
São considerados dados pessoais da BDR-SAPA, todos os definidos na legislação que regula a proteção de dados pessoais.
O beneficiário do produto de apoio goza do direito de informação e do direito de acesso, em todos os momentos, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Compete ao INR, I. P., enquanto entidade responsável pela informação da BDR-SAPA, a adequada gestão da informação, designadamente:
A informação que integra a BDR-SAPA pode ser comunicada, pela entidade responsável pela informação da base de dados, para fins de investigação científica e estatística, desde que não sejam identificados os indivíduos a que respeita.
Quem, obrigado a dever de sigilo, nos termos do artigo 17.º, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, informação constante da BDR-SAPA é punido nos termos gerais previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais.
A violação das normas relativas à proteção de dados pessoais é punida nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Os titulares dos dados ou os seus representantes que prestem falsas declarações para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º são punidos de acordo com a lei penal vigente.
A implementação da BDR-SAPA é efetuada numa primeira fase pela prescrição do produto de apoio e a segunda fase pelo seu financiamento.
Em tudo o que não estiver regulamentado na presente portaria será aplicado o disposto na legislação que regula a proteção de dados pessoais.
A presente portaria deverá ser adaptada por diploma regional às Regiões Autónomas.
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Em 19 de setembro de 2014.
O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.