- 1 -A BDR-SAPA é o conjunto estruturado de informação, constituído por ficheiros de dados, que permite aos organismos que compõem o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), a caracterização e a consulta da informação de beneficiários, para efeitos de atribuição dos produtos de apoio, possibilitando a gestão e o controlo da atribuição desses produtos, a nível nacional, a sua reutilização e a gestão de comparticipações.
- 2 -A BDR-SAPA contém a informação de todos os beneficiários definidos nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril.
- 3 -A base de dados contém ainda informação relativa ao responsável pelo beneficiário, nos casos de menoridade ou tutela.
- 4 -A BDR-SAPA caracteriza-se pela:
- a)Centralização do registo dos dados do processo individual;
- b)Descentralização da função de recolha da informação.
Artigo 2.º — Conceito e caracterização
Vigente desde: 26/09/2014
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