Art.º 16 · Portaria n.º 192/2014 — Controlo

1 -Compete ao INR, I. P., a definição das medidas que garantem o controlo e a segurança da informação, designadamente quanto a:
1. a)Suportes de dados e transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, divulgados, copiados, alterados ou eliminados por pessoas não autorizadas;
2. b)Inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, divulgação, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
3. c)Sistemas de tratamento de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, nomeadamente, impedindo a instalação de mecanismos de transmissão de dados;
4. d)Limitação do acesso, pelas pessoas autorizadas, aos dados estritamente indispensáveis ao exercício das suas atribuições legais;
5. e)Transmissão dos dados, garantindo que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
6. f)Identificação do responsável pela introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento, bem como da data do procedimento.
2 -Para efeitos de monitorização e auditoria das prescrições efetuadas, serão notificadas, trimestralmente, as várias entidades prescritoras do volume e natureza das prescrições emitidas no trimestre anterior.
3 -Cabe ao Instituto de Informática, I. P., a implementação dos mecanismos necessários ao cumprimento do disposto nos números anteriores.

Artigo 16.º — Controlo