- 1 -O tratamento da informação contida na BDR-SAPA deve processar-se nos termos dos princípios consagrados na legislação que regula a proteção de dados pessoais, nomeadamente, de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e pela autodeterminação informativa, bem como pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.
- 2 -O tratamento da informação contida na BDR-SAPA deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, da veracidade e da univocidade dos elementos identificativos.
Artigo 4.º — Princípios gerais
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