Art.º 13 · Portaria n.º 192/2019 — Emissão do cartão de identificação

1 -É fixado em (euro)10 (dez euros), o montante a pagar pela emissão, substituição e 2.ª via do cartão de identificação previsto no artigo 11.º
2 -O montante acima referido pode ser atualizado anualmente, mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação, arredondando à dezena de cêntimos imediatamente superior, publicado pelo INE, I. P., e divulgado no sítio da internet da DGEG e no balcão único referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 13.º — Emissão do cartão de identificação