Artigo 15.º — Disposição complementar

Aos procedimentos administrativos previstos na presente portaria, que exijam a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, para instrução ou decisão final, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual.