A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de junho de 2015.
O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis.
ANEXO I
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ANEXO II
(ver documento original)