As candidaturas são apresentadas através de requerimento, em formato eletrónico, disponível na página do IAPMEI, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração do contabilista certificado que ateste a situação de crise empresarial, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI;
- b)Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa a outubro de 2020;
- c)Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa ao mês imediatamente anterior à data de apresentação da candidatura;
- d)Declaração para efeitos das alíneas b), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º;
- e)Declaração prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º;
- f)Autorização ao IAPMEI de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva;
- g)Autorização de consulta do mapa de responsabilidades de crédito extraído da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ao BPF para comunicação, por parte deste, da respetiva situação de cumprimento ou incumprimento ao IAPMEI;
- h)Autorização ao IAPMEI de consulta ao BPF, para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º;
- i)Disponibilização ao IAPMEI do código de validação da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, caso aplicável;
- j)Comprovativo de Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável;
- k)Fiança pessoal de um dos sócios da empresa mutuária para garantia do reembolso do apoio financeiro.