Artigo 10.º — Hierarquização das candidaturas

Vigente desde: 22/02/2003

1 -As candidaturas são hierarquizadas de acordo com as seguintes regras:
1. a)Candidaturas apresentadas por agricultores a título principal;
2. b)Candidaturas cujas explorações se localizem na maior parte em zona de montanha;
3. c)Restantes candidaturas - por ordem crescente de área da exploração.
2 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental do presente regime de ajudas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2003