Art.º 12 · Portaria n.º 193/2003 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)A redução de 10% do valor da ajuda quando se verifique um dos seguintes casos:
  1. i)Os beneficiários não estão a cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro;
  2. ii)Foram utilizados produtos fitofarmacêuticos não homologados;
  3. iii)Não foi efectuada a recolha e concentração dos plásticos, pneus e óleos;
4. d)...
5. e)...
3 -...
1. a)No caso da alínea e), à devolução das ajudas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, quanto ao reembolso, para além da aplicação de outras sanções legalmente previstas;
2. b)...
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, uma nova reincidência nos anos subsequentes em qualquer das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 dá origem à devolução das ajudas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, quanto ao reembolso, para além da aplicação de outras sanções legalmente previstas.

Artigo 12.º — [...]