Art.º 4 · Portaria n.º 193/2003 — [...]

1 -...
1. a)Residam habitualmente ou tenham a sua sede em zona desfavorecida;
2. b)...
3. c)Sejam titulares de uma exploração em zona desfavorecida cujo encabeçamento em pastoreio seja igual ou inferior a:
  1. i)...
  2. ii)2 CN/ha de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento, no caso de se tratar de explorações nas restantes zonas desfavorecidas e com mais de 2 ha de SAU.
2 -...
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, a tabela de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos em cabeças normais consta do anexo I a este Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º — [...]