Art.º 5 · Portaria n.º 193/2003 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -Para além do disposto no número anterior, os beneficiários ficam obrigados, em cada um dos anos seguintes ao da formalização da candidatura, a confirmar ou rectificar as declarações constantes da mesma mediante a apresentação do pedido de 'ajuda superfícies'.
3 -...
1. a)Cessem a actividade agrícola, desde que tenham decorrido três ou mais anos desde a data do primeiro pagamento de uma indemnização compensatória e os compromissos não possam ser assumidos por um sucessor;
2. b)...

Artigo 5.º — [...]