Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias, aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro
Se durante o período de concessão da ajuda o beneficiário transmitir a exploração objecto de ajuda, não haverá lugar à devolução das ajudas se o novo titular reunir as condições de acesso e assumir os compromissos pelo período remanescente.
Os beneficiários do presente regime de ajudas que deixem de reunir a condição de acesso prevista na alínea c) do artigo 4.º em virtude da alteração do anexo I ficam desvinculados dos compromissos assumidos no âmbito deste Regulamento.
ANEXO I
Tabela de conversão em cabeças normais
(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
...
1):
2) ...
3) Cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro, relativo à utilização de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais;
4) [Anterior n.º 3).]
5) [Anterior n.º 4).]
6) [Anterior n.º 5).]
7) [Anterior n.º 6).]
(*) ...»
2.º O Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias, aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 956/2001, de 10 de Agosto, e pela Portaria n.º 134/2002, de 9 de Fevereiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 8-M/2002 e 15-H/2002, publicadas no Diário da República, 1.ª série-B, n.os 50, de 28 de Fevereiro de 2002, e 75, de 30 de Março de 2002, respectivamente, é republicado na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma, constituindo o anexo.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 6 de Fevereiro de 2003.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA INTERVENÇÃO INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS
O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da intervenção Indemnizações Compensatórias do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS.
O regime de ajudas instituído pelo presente Regulamento tem por objectivos, nomeadamente, os seguintes:
Se durante o período de concessão da ajuda o beneficiário transmitir a exploração objecto de ajuda, não haverá lugar à devolução das ajudas se o novo titular reunir as condições de acesso e assumir os compromissos pelo período remanescente.
O pagamento das ajudas é efectuado anualmente pelo INGA.
Os beneficiários do presente regime de ajudas que deixem de reunir a condição de acesso prevista na alínea c) do artigo 4.º devido ao facto de se contabilizar os suínos para efeitos de encabeçamento ficam desvinculados dos compromissos assumidos no âmbito deste Regulamento.
ANEXO I
Tabela de conversão em cabeças normais
(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]
Sem prejuízo do cumprimento das normas comunitárias e nacionais relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal, os beneficiários das indemnizações compensatórias devem cumprir as seguintes normas:
1):
2) Os fertilizantes e os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados em local resguardado, seco e com piso impermeabilizado, a mais de 10 m de cursos de água, valas e condutas de drenagem, poços, furos ou nascentes;
3) Cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro, relativo à utilização de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais;
4) Aplicar em cada cultura apenas os produtos fitofarmacêuticos homologados;
5) Fazer a recolha e concentração dos plásticos, pneus e óleos;
6) Respeitar as normas aplicáveis à gestão das áreas designadas para a conservação da natureza;
7) No caso de explorações com pecuária intensiva (mais de 50 CN estabuladas), devem dispor de um registo do sistema de gestão dos efluentes da pecuária e silos discriminando o efectivo pecuário estabulado, quantidade de efluentes produzidos anualmente e o seu destino.
(nota *) «Índice de qualificação fisiográfica da parcela» é um indicador que traduz a relação entre a morfologia da parcela e o seu risco de erosão e consta do modelo P1 do sistema de identificação parcelar agrícola.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
(ver quadro no documento original)