Art.º 7 · Portaria n.º 193/2003 — Casos de força maior

1 -Os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, nomeadamente, nas seguintes situações de força maior:
1. a)Morte do beneficiário;
2. b)Incapacidade do beneficiário superior a três meses;
3. c)Morte ou incapacidade profissional superior a três meses do cônjuge ou de outro membro do agregado familiar que coabite com o beneficiário e cujo trabalho na exploração represente parte significativa do trabalho total empregue na mesma, no caso de explorações familiares;
4. d)Expropriação de toda ou de parte da exploração agrícola que ponha em causa as condições de acesso previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º;
5. e)Catástrofe natural grave que afecte a superfície agrícola da exploração, destruição das instalações pecuárias não imputável ao beneficiário e epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos desde que ponham em causa as condições de acesso previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Os casos de força maior e as respectivas provas devem ser comunicados ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, sem prejuízo de impedimento devidamente justificado.

Artigo 7.º — Casos de força maior