Art.º 11 · Portaria n.º 193/2011 — Validação do receituário

1 -As receitas apenas devem ser consideradas como válidas se contiverem os seguintes elementos:
1. a)Número da receita, salvo se o mesmo estiver pré-impresso;
2. b)Identificação do médico prescritor, incluindo a vinheta ou entidade requisitante;
3. c)Nome e número do utente;
4. d)Medicamento;
5. e)Data de prescrição (dd.mm.aaaa);
6. f)Período de validade;
7. g)Entidade responsável pelo pagamento;
8. h)Assinatura do médico.
2 -Não podem dar origem à devolução e rectificação do receituário as seguintes desconformidades imputáveis ao prescritor ou entidade requisitante:
1. a)Apenas com o nome ou o número do utente;
2. b)A ausência da data de prescrição;
3. c)A omissão da entidade responsável pelo pagamento.
3 -Concluídas as operações de validação do receituário e das facturas referidas no número anterior, o Centro de Conferência de Facturas envia ou disponibiliza no portal do centro de Conferência de Facturas à respectiva ARS, para efeitos de validação e pagamento, os seguintes elementos:
1. a)Informação mensal das facturas recebidas;
2. b)Resultado da conferência;
3. c)Notas de crédito e notas de débito recebidas.
4 -A ARS pode pedir elementos adicionais ao Centro de Conferência de Facturas ou à farmácia para efeitos de realização do pagamento.

Artigo 11.º — Validação do receituário