- 1-Na transmissão da informação antecipada sobre passageiros as transportadoras aéreas devem respeitar as especificações técnicas previstas no Guia Português de Implementação Técnica APIS.
- 2-O Guia Português de Implementação Técnica APIS é publicado em anexo à presente portaria.
Artigo 6.º — Especificações técnicas
Vigente desde: 27/05/2013
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Em vigor desde 27/05/2013