Para efeitos de integração dos sistemas informáticos municipais com o «Balcão do Empreendedor», devem ser celebrados protocolos que prevejam os detalhes técnicos adequados entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e os respetivos municípios.
Artigo 3.º — Protocolos
Vigente desde: 04/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2018