Art.º 10 · Portaria n.º 193/2025/1 — Intensidade, natureza e limite do financiamento

1 -O apoio financeiro, por empresa única, corresponde a uma taxa de comparticipação de 85 % sobre as despesas elegíveis, a título não reembolsável, com o limite máximo de € 50 000 (cinquenta mil euros).
2 -O incentivo é limitado ao limiar de auxílios de minimis disponível para aquela empresa única na data de concessão do apoio.
3 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com outros apoios de idêntica natureza e fim, incluindo os que resultem dos sistemas de incentivos do Portugal 2030.

Artigo 10.º — Intensidade, natureza e limite do financiamento