- 1 -Consideram-se justificadas as faltas dadas por motivo de doença ou acidente, detenção ou prisão preventiva, bem como as faltas a seguir mencionadas:
- a)Dez dias seguidos na altura do casamento;
- b)Quatro dias seguidos por motivo de falecimento do cônjuge ou equiparado e de parentes ou afins do primeiro grau da linha recta e segundo grau da linha colateral;
- c)Dois dias em caso de falecimento de parentes ou afins em qualquer outro grau da linha recta ou do 3.º grau da linha colateral;
- d)Dois dias úteis por ocasião do nascimento de filhos;
- e)Dois dias por disciplina ou cadeira, por ocasião de exames ou discussão de trabalhos escolares;
- f)Resultantes de motivo de força maior em consequência de situação extraordinária impeditiva da apresentação do trabalhador ao serviço;
- g)Resultantes de acto ou facto para o qual o trabalhador de modo algum haja contribuído, designadamente as motivadas pelo cumprimento de obrigações legais ou por imposição de autoridade judicial, militar ou policial;
- h)Resultantes de necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do seu agregado familiar em casos de acidente ou doença;
- i)Pelo tempo indispensável para a doação de sangue e consequente repouso de acordo com indicação médica;
- j)Motivadas por difteria, escarlatina, amigdalite estreptocócica, meningite por meningococus, poliomielite, varíola ou rubéola de pessoa que coabite com o trabalhador.
- 2 -A instituição poderá exigir ao trabalhador prova dos factos alegados para justificar a falta; no caso de faltas dadas ao abrigo da alínea j), a prova deve ser feita por atestado médico de que conste a data em que cessa o período de contágio.
- 3 -A falsidade dos factos alegados implica a injustificação das faltas e a instauração de procedimento disciplinar.
Artigo 116.º — (Faltas justificadas)
Vigente desde: 21/04/1979
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Em vigor desde 21/04/1979