Constituí infracção disciplinar qualquer acto ou omissão do trabalhador que viole, com culpa ou dolo, deveres que, nessa qualidade, lhe cabem.
Artigo 146.º — (Infracção disciplinar)
Vigente desde: 21/04/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/1979