Os lugares de chefe de secção são providos entre:
- a)Adjuntos de chefe de secção;
- b)Primeiros-oficiais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
Artigo 25.º — (Chefes de secção)
Vigente desde: 21/04/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/04/1979