Artigo 76.º — (Educadores de infância-chefes)

Vigente desde: 21/04/1979

1 -Os lugares de educador de infância-chefe são providos entre educadores de infância.
2 -As funções de educadores de infância-chefes são exercidas em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado.

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Em vigor desde 21/04/1979