A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 23 de maio de 2013.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)
Republicação da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro