É revogada a alínea g) do n.º 1 da cláusula 11.ª do anexo III à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/05/2013
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2013
É revogada a alínea g) do n.º 1 da cláusula 11.ª do anexo III à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro.
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