A estrutura para classificação dos documentos integra a tabela de selecção.
Artigo 3.º — Classificação
Vigente desde: 16/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2011
A estrutura para classificação dos documentos integra a tabela de selecção.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2011