Art.º 9 · Portaria n.º 194/2011 — Formalidades das remessas

1 -As remessas dos documentos mencionadas no artigo 8.º devem obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova;
2. b)O auto de entrega deve ter em anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente autenticada pelas partes envolvidas no processo;
3. c)A guia de remessa em suporte papel é feita em duplicado, ficando um exemplar no GGD e outro no serviço de origem;
4. d)A guia de remessa pode ser utilizada provisoriamente como instrumento de descrição documental, após ter sido conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente.
2 -Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam dos modelos i e ii anexos ao presente Regulamento.

Artigo 9.º — Formalidades das remessas