Art.º 4 · Portaria n.º 194/2018 — Registo

1 -A aquisição de serviços de viagens e alojamento através da Internet é precedida de consulta a sítios da Internet agregadores de preço.
2 -A consulta a que se refere o número anterior é documentada através de captura de ecrã, que inclui necessariamente:
1. a)Os critérios utilizados na consulta;
2. b)Pelo menos dez resultados, ordenados ascendentemente por preço;
3. c)A data e hora da consulta.
3 -A aquisição de serviços de viagens e alojamento através da Internet é registada em plataforma eletrónica disponibilizada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), até dez dias úteis após a contratação, com submissão de:
1. a)Capturas de ecrã a que se refere o número anterior;
2. b)Documento comprovativo da aquisição de serviços;
3. c)Fatura correspondente à aquisição de serviços;
4. d)Fundamentação, a subscrever pelo dirigente máximo do serviço ou equiparado, com faculdade de delegação, para a inobservância dos prazos a que se referem o n.º 4 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º, se aplicável.
4 -Para efeitos de utilização da plataforma eletrónica, a ESPAP, I. P., credencia os utilizadores indicados pelo dirigente máximo do serviço ou equiparado.
5 -Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, a comunicação pela ESPAP, I. P., à Inspeção-Geral de Finanças dos resultados da monitorização realizada nos termos daquele artigo é anual.

Artigo 4.º — Registo