- 1 -As normas regulamentares de funcionamento pedagógico da Escola definem outros direitos e deveres específicos dos estudantes.
- 2 -Os regulamentos internos da Escola e das subunidades orgânicas e/ou departamentos poderão ainda prever outros direitos e deveres dos estudantes.
Artigo 24.º — Outros direitos e deveres
Vigente desde: 12/08/2020
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