Art.º 27 · Portaria n.º 194/2020 — Direitos dos docentes

1 -Constituem direitos gerais dos docentes:
1. a)Auferir a remuneração correspondente à sua categoria e os respetivos direitos sociais previstos na lei;
2. b)Gozar da liberdade de orientação e opinião científica na lecionação e na investigação, sem prejuízo da coordenação que seja estabelecida pelos respetivos órgãos da Escola;
3. c)Redução adequada no horário pedagógico semanal, quando exerçam funções nos órgãos de direção da Escola;
4. d)Apoios para a frequência e obtenção de doutoramento e realização de provas de agregação, a definir caso a caso.
2 -O estatuto profissional do docente prevê outros direitos e benefícios em determinadas situações específicas.

Artigo 27.º — Direitos dos docentes