Art.º 14 · Portaria n.º 194/2021 — Diplomas e certificados de planos de estudo extintos

1 -Os elementos passíveis de integrar o diploma e o certificado do ensino básico ou do ensino secundário de planos de estudo extintos são os relativos aos campos que se seguem:
1. a)Identificação da entidade emitente;
2. b)Identificação do titular do diploma ou do certificado:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Data de nascimento (dia/mês/ano);
  3. iii)Documento de identificação: Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/ Autorização de Residência;
  4. iv)Número do documento de identificação;
3. c)Identificação da oferta educativa e formativa:
  1. i)Curso/percurso concluído;
  2. ii)Local e data de conclusão (dia/mês/ano);
  3. iii)Normativo de enquadramento;
  4. iv)Menção/classificação final;
  5. v)Certificação de competências profissionais;
  6. vi)Nível de qualificação do QNQ e correspondente nível do QEQ e referências legais;
4. d)Livro de termos;
5. e)Autenticação do diploma, quando emitido em formato papel:
  1. i)Local e data de emissão;
  2. ii)Nome, assinatura e cargo do/a responsável pela emissão;
  3. iii)Nome e assinatura do/a responsável dos serviços administrativos;
  4. iv)Selo branco ou, quando inexistente, carimbo;
  5. v)Assinatura e cargo do/a responsável pela homologação.
2 -O certificado do ensino básico ou do ensino secundário integra ainda os elementos que caracterizam o curso, ou outro percurso de qualificação, nos termos dos certificados à data emitidos, de acordo com a regulamentação aplicável.
3 -Os diplomas e certificados emitidos em suporte eletrónico, nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior, são assinados mediante aposição de assinatura eletrónica qualificada de representação, designadamente através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais do Cartão de Cidadão.

Artigo 14.º — Diplomas e certificados de planos de estudo extintos

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)