Altera os artigos 4.º («Deveres e obrigações do Centro de Referência») e 12.º («Centro Afiliado do Centro de Referência») da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras)
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.
Os artigos 4.º e 12.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Notificar a Comissão Nacional para os Centros de Referência quando da sua candidatura à integração em Redes Europeias de Referência.
Artigo 12.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -As condições e critérios a que devem obedecer os Centros Afiliados de um Centro de Referência são definidos pela Comissão Nacional para os Centros de Referência e publicitados no sítio eletrónico da Direção-Geral da Saúde.
O artigo 5.º do anexo da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -A avaliação periódica, por auditoria externa, do cumprimento dos requisitos gerais e específicos que estiveram na base do reconhecimento dos Centros de Referência, é efetuada pela Direção-Geral da Saúde com a colaboração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sob a coordenação da Comissão Nacional para os Centros de Referência, devendo as instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde ou sob sua tutela colaborar com estas instituições para a realização das referidas auditorias.
- 2 -A Direção-Geral da Saúde elabora e submete à Comissão Nacional para os Centros de Referência um relatório anual das auditorias realizadas nos termos do número anterior, para apreciação e aprovação por parte dessa Comissão.
- 3 -A Comissão Nacional para os Centros de Referência apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde, com base na apreciação do relatório referido no número anterior e nas situações em que se justifique, proposta fundamentada de cessação do reconhecimento de um Centro de Referência, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.
É aditado ao anexo da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Candidaturas posteriores à conclusão do processo de candidatura inicial
- 1 -A Comissão Nacional para os Centros de Referência pode avaliar, nos termos do artigo anterior, as candidaturas de entidades prestadoras de cuidados de saúde a Centros de Referência, onde se insere o serviço, unidade ou departamento, que venha a reunir os critérios gerais e específicos fixados, posteriormente à conclusão do processo de candidatura aberto nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades prestadoras de cuidados de saúde que pretendam apresentar as respetivas candidaturas devem, durante o mês de janeiro de cada ano, remeter à Comissão Nacional para os Centros de Referência a documentação que demonstre evidência do cumprimento dos critérios gerais e específicos previamente estabelecidos no aviso de abertura da candidatura inicial.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 14 de julho de 2016.