A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2024.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 22 de agosto de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
118051266
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2024