Artigo 45.º — Limites das ajudas

Vigente desde: 24/03/1998

1 -Durante cada período de seis anos só são aceites três projectos de investimento por beneficiário.
2 -O montante das ajudas a conceder aos investimentos colectivos não pode exceder 150000 ECU por projecto, 750 ECU por hectare de prado ou pastagem melhorado ou equipado e 5000 ECU por hectare irrigado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/03/1998