Art.º 5 · Portaria n.º 195-A/2015 — Aperfeiçoamento e indeferimento liminar

1 -O INFARMED, I.P., deve, no prazo de 20 dias úteis, apreciar a regularidade do requerimento e/ou solicitar elementos ou esclarecimentos adicionais.
2 -O requerente deve entregar ou prestar os elementos adicionais no prazo de 10 dias úteis a contar da data notificação.
3 -O pedido é liminarmente indeferido quando:
1. a)Não tenham sido prestados os esclarecimentos ou apresentados os elementos adicionais no prazo referido no número anterior;
2. b)O requerimento não seja aperfeiçoado após notificação do INFARMED, I.P., para o efeito;
3. c)Não tenham sido utilizados os modelos de documentos indicados pelo INFARMED, I.P.
4 -O requerente deve ser notificado da decisão de indeferimento liminar e dos respetivos fundamentos.

Artigo 5.º — Aperfeiçoamento e indeferimento liminar