Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 1204/2005, de 25 de novembro

O artigo 7.º da Portaria n.º 1204/2005, de 25 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Número máximo de alunos

O número máximo de novos de alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.