O disposto no artigo 4.º não é exigível para o arranque de olivais.
Artigo 7.º
Vigente desde: 24/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/1998
O disposto no artigo 4.º não é exigível para o arranque de olivais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/1998