A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 24 de maio de 2013.
ANEXO I
REGULAMENTO DE GESTÃO DA BOLSA NACIONAL DE TERRAS
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)