- 1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) que desempenhe funções de fiscalização, adiante referido como modelo n.º 1, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação para uso do restante pessoal da ANPC, adiante referido como modelo n.º 2, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/07/2016
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Em vigor desde 20/07/2016