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Portaria n.º 197/2016
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 20/07/2016
A presente portaria revoga a Portaria n.º 702/2008, de 30 de julho.
Anterior
Artigo 5.º
· Validade e recolha
Seguinte
Artigo 7.º
· Entrada em vigor
Painel