Artigo 18.º — Direitos e deveres das vítimas

Vigente desde: 06/07/2018

1 -As vítimas acolhidas têm direito a:
1. a)Beneficiar dos serviços e atividades referidos no artigo 5.º do presente regulamento, os quais devem ser prestados em condições que garantam a privacidade, dignidade, e respeito pela autonomia na condução da sua vida pessoal;
2. b)...
3. c)...
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento, nomeadamente as relativas às regras de segurança;
2. b)...
3. c)...

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Em vigor desde 06/07/2018