Art.º 22 · Portaria n.º 197/2018 — Cessação do acolhimento

1 -O acolhimento cessa numa das seguintes situações:
1. a)Manifestação de vontade da vítima, proferida de forma expressa;
2. b)Incumprimento das regras estabelecidas no regulamento interno de funcionamento do Acolhimento de Emergência;
3. c)Termo do período inicial de acolhimento ou da sua prorrogação;
4. d)Quando se verifiquem as condições necessárias e efetivas de encaminhamento para uma casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta social que se revele adequada.
2 -A saída do Acolhimento de Emergência deve ser precedida da assinatura, pela vítima, de um termo de saída, à exceção da situação prevista na alínea c) do número anterior.

Artigo 22.º — Cessação do acolhimento