Artigo 17.º — Direitos e deveres das vítimas

Vigente desde: 06/07/2018

1 -As vítimas acolhidas na Casa de Abrigo têm direito:
1. a)Ao alojamento e alimentação em condições de dignidade;
2. b)A usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua situação;
3. c)Ao respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
4. d)...
2 -Constituem deveres das vítimas acolhidas na Casa de Abrigo:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento;
2. b)...
3. c)...

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Em vigor desde 06/07/2018