- 1 -O pessoal da Casa de Abrigo tem direito a:
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -Constituem deveres do pessoal da Casa de Abrigo para com as vítimas:
- a)...
- b)...
- c)...
Artigo 18.º — Direitos e deveres do pessoal da Casa de Abrigo
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018