Art.º 22 · Portaria n.º 197/2018 — Incumprimento

1 -O incumprimento pela vítima das regras estabelecidas no presente regulamento está sujeito à realização de um procedimento interno da competência do/a responsável técnico/a da Casa de Abrigo, podendo dar lugar, consoante a gravidade dos factos, às seguintes consequências:
1. a)Repreensão oral;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Cessação do acolhimento.
2 -A aplicação das consequências referidas no número anterior é obrigatoriamente precedida do seguinte:
1. a)Registo das diligências de prova;
2. b)Audiência da vítima;
3. c)Decisão final fundamentada.

Artigo 22.º — Incumprimento