1 -A presente portaria aplica-se a todos os medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos contendo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, dispensados em farmácias de oficina que se destinem a ser comparticipados pelo Estado no seu preço, independentemente do seu local de prescrição, sem prejuízo da sua aplicação por outros subsistemas de saúde.
2 -A presente portaria aplica-se ainda à prescrição e dispensa pelas farmácias de oficina de outros produtos comparticipados pelo Estado no seu preço, designadamente produtos para autocontrolo da diabetes mellitus e produtos dietéticos.
3 -A prescrição electrónica de medicamentos pode ser utilizada para prescrição de medicamentos não comparticipados.