Art.º 4 · Portaria n.º 198/2011 — Modelos de receita médica

1 -É aprovado o modelo de receita electrónica, que consta do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -A materialização da receita electrónica obedece ao modelo referido no número anterior, devendo a respectiva impressão ser feita em papel de cor branca.
3 -O modelo de receita manual de medicamentos, aprovado pela Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, é o constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 -O modelo de receita manual de medicamentos é exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Artigo 4.º — Modelos de receita médica