A presente portaria entra em vigor a 1 de junho de 2013.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 23 de maio de 2013.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
(ver documento original)
Artigo 8.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 29/05/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2013