- 1 -Os órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior estabelecem, em regulamento próprio:
- a)Os cursos ou áreas de educação e formação que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos, nos termos do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
- b)A fórmula de cálculo das notas de candidatura com as ponderações específicas dos elementos de avaliação referidas no n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
- c)A identificação das provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
- d)As condições de candidatura e, quando aplicável, os pré-requisitos para cada par estabelecimento/ciclo de estudos;
- e)Os critérios de seriação e de desempate de candidatos;
- f)Os procedimentos de colocação dos candidatos e respetiva matrícula;
- g)A fixação de prioridades na ocupação de vagas a candidatos com deficiência, emigrantes e familiares que com eles residam e candidatos oriundos da área de influência regional do estabelecimento de ensino superior, quando seja o caso;
- h)Os termos da realização de fases adicionais de candidatura, quando seja o caso.
- 2 -As regras para a definição das prioridades a que se refere a alínea g) do número anterior devem observar os princípios fixados para situações análogas no âmbito do regime geral de acesso ao ensino superior.
- 3 -O disposto no número anterior não prejudica a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior na fixação do número ou percentagem de vagas a afetar a cada prioridade nem nas fases em que as prioridades são aplicáveis.
Artigo 18.º — Regulamentos
Vigente desde: 18/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2020
Referências (3)
- Artigo 13-B.º
- N.º 1 do Artigo 13-C.º
- Alínea c) do N.º 1 do Artigo 13-C.º