Art.º 3 · Portaria n.º 198/2022 — Gratuitidade

1 -A medida da gratuitidade abrange:
1. a)Todas as atividades e serviços constantes dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche;
2. b)A alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica;
3. c)Todas as despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros;
4. d)A frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal;
5. e)Todas as despesas constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto, que define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama em creche familiar.
2 -Apenas as atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo, que as instituições pretendam desenvolver e nas quais os pais ou representantes legais inscrevam as crianças, os serviços de transporte e outros serviços facultativos, bem como a aquisição de fraldas, fardas e uniformes escolares estão excluídas da medida da gratuitidade.

Artigo 3.º — Gratuitidade